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Aceitação e vigência dos termos
Este Termo de Uso permanece disponível de forma permanente nas páginas iniciais dos nossos sites, e passa a vigorar a partir do primeiro acesso. A utilização da plataforma GeoERB, ainda que em versão gratuita, também está submetida a estas condições.
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Propriedade intelectual e uso de conteúdo
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Disposições finais
- A tolerância a qualquer descumprimento deste Termo não implica renúncia aos direitos da Lawtta. Em caso de violação, o acesso poderá ser suspenso sem aviso prévio.
- Qualquer violação das regras resultará na busca de sanções e na reparação de danos por parte da Lawtta.
- A Lawtta pode alterar estes termos a qualquer tempo, e você será informado no site em caso de atualização.
- Mensagens e arquivos eletrônicos são considerados meios hábeis de prova.
- Este Termo é regido exclusivamente pelas leis brasileiras. Quaisquer disputas judiciais serão propostas no Foro.
